A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, garantiu a isenção do IPVA para carros PcD.
Assim segundo a SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo), a isenção do IPVA-PCD do ano de 2022 para proprietários que fizeram uso do benefício no ano de 2021 e 2020. As regras foram implantadas por meio do decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, confira os detalhes abaixo.
São Paulo inicia processo de isenção de carros PcD até 70 mil reais.
O imposto sobre propriedade automotor, IPVA, é um imposto bastante conhecido pelos motoristas e que deve ser pago anualmente.
Mas, após impasses judiciais, a categoria PcD começou a receber isenção do tributo.
A isenção do IPVA-PcD está garantida para os motoristas que fizeram uso do benefício nos últimos 2 anos, 2020 e 2021. Através do decreto nº 66.470/2022, da Resolução SFP nº 5/2022 e que foram publicadas após alterações na legislação, mais especificamente Lei 17.473/2021, lei essa que concede a isenção para pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial e os autistas.
No momento, o sistema do IPVA ainda não está informando dados relacionados à isenção já definida pelo decreto nº 66.470/2022. A informação é que nos próximos, a isenção dos débitos IPVA para proprietários de veículos em devidas condições, estarão devidamente reconhecidas pelo sistema da Secretaria de da Fazenda e Planejamento.
Enquanto a Lei de suspensão estiver em vigor não haverá cobrança aos proprietários e muito menos inscrição em dívida ativa. O calendário de Licenciamento de 2022 teve seu início prorrogado para o mês de julho.
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