O Projeto de Lei 1379/22 permite que locadoras de veículos ofereçam aluguel carros novos ou usados com câmbio manual adaptado para pessoas com deficiência (PCD).
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui um artigo sobre a Lei da Deficiência que já exige que as locadoras ofereçam um veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
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Hoje, por lei, o carro deve ter pelo menos transmissão automática, direção hidráulica, vidros elétricos e controles manuais de freio e embreagem.
O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) abre a possibilidade de adaptação de carros usados com câmbio manual para locação enquanto persistir a viabilidade técnica.
“Nem todas as adaptações vêm de fábrica e nem todos os condutores precisam do último modelo disponível no mercado.”
“Existe uma demanda por carros usados que, ou já venham com as adaptações, ou sejam adquiridos para serem adaptados”, argumentou o parlamentar.
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Frota de carros PmD de aluguel de veículos para PCD
A Lei da Deficiência (Lei 13.146/15) exige que as locadoras de veículos adaptem um para cada 20 veículos – ou 5 de toda a sua frota.
Data de 2019 o Decreto nº 9.762, que traz as diretrizes para transformação e modificação de veículos automotores para compor o regulamento.
De acordo com o texto, 40 desses veículos devem treinar motoristas com deficiência e 60 devem possibilitar o transporte de uma pessoa em cadeira de rodas.
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